Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) aplicam-se aos usos de todas as funcionalidades do Km Solidário Portal de Publicidade Ltda., CNPJ nº 34.719.239/0001-38, por meio do site do kmsolidario.com.br e seus subdomínios (“Site”) e do aplicativo Km Solidário disponível na Play Store do Google e na App Store da Apple (“App” e, junto com Site, “KmS”). Estes Termos devem ser analisados em conjunto com nossa Política de Privacidade.

1. Sobre o KmS
   1. Por meio de tecnologias e ferramentas disponibilizadas no KmS, o KmS oferece a seus usuários (“Usuário”), a possibilidade de escolha de uma instituição social (“Instituição Escolhida”) dentre as opções disponíveis no KmS a seu critério (“Instituições”). Após a escolha, o Usuário poderá registrar seu deslocamento de atividades físicas para somar quilômetros em favor da Instituição Escolhida, mediante autorização de uso de sua localização inclusive enquanto o app estiver fechado.
   2. Ao final de cada mês, o KmS fará o levantamento (i) do número de quilômetros atingidos por cada uma das Instituições e (ii) do valor arrecadado pelo KmS em patrocínios, propagandas e marketing exibidas no Site e no App (“Faturamento de Propagandas”).
   1. Do Faturamento de Propagandas, serão deduzidos todos os valores devidos a título de tributos incidentes sobre o Faturamento de Propagandas, incluindo, sem limitação, tributos sobre a renda e tributos sobre serviços (“Tributos”), de forma que o valor remanescente será doravante referido como “Valor Líquido”.
   2. O Valor Líquido será dividido, em relação a cada mês calendário, da seguinte forma: (i) entre 50% (cinquenta por cento) e 80% (oitenta por cento) do Valor Líquido será dividido entre todas as Instituições que tiverem obtido quilômetros em seu favor e na proporção dos quilômetros obtidos em relação ao total de quilômetros atingido pelos Usuários no mês em questão; e (ii) o restante para o KmS.
   3. Os valores a serem repassadas para cada uma das instituições conforme o item anterior será pago até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao final de cada trimestre calendário pelo KmS à respectiva Instituição a título de doação, desde que tenha atingido, pelo menos, R$ 100,00 (cem reais) no trimestre calendário anterior. Caso não tenha atingido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), o valor relativo à respectiva Instituição acumulará para os próximos trimestres calendários até que seja atingido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).
   4. Ainda, da receita auferida pelo Km Solidário, pelo menos 5% (cinco por cento) será destinado para alguma outra causa ou projeto escolhido pelos administradores do Km Solidário.
2. Aceite
   1. A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do KmS é absolutamente indispensável para qualquer forma de utilização do KmS e de documentos disponibilizados e Serviços prestados pelo KmS.
   2. Os Serviços do KmS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo certo que quaisquer atos realizados por pessoas não autorizadas estarão sujeitos às previsões legais pertinentes, em particular, artigos 166, I, 171, I e 180 da Lei n° 10.406/02.
   3. A utilização do KmS dar-se-á por meio de cadastro (login) e concretização de pagamentos dos Serviços contratados. O cadastro de um Usuário no KmS pressupõe que esse Usuário tem plena capacidade e plenos poderes para efetuar esse cadastro e que concorda, independente da efetiva utilização de Serviços do KmS, em se vincular e cumprir os Termos. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro vinculado ao mesmo CPF ou CNPJ , ficando reservado ao KmS inabilitar definitivamente todos os cadastros duplicados que venha a detectar por meio de seu sistema de verificação de dados.
   4. Qualquer Usuário que tenha interesse em utilizar o KmS deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência.
3. Regras de Uso Do KmS
   1. O usuário poderá formalizar seu cadastro no KmS ao preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e, ao confirmar que leu estes Termos, declara e garante que essas informações são exatas, válidas, precisas e verdadeiras, e obriga-se a atualizar esses dados sempre que houver qualquer alteração sob pena de responder, civil e criminalmente, pela falsidade ou inexatidão desta declaração e pelo descumprimento desta obrigação assumida.
   2. O KmS reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados. O KmS poderá recusar qualquer solicitação ou bloquear o cadastro de qualquer Usuário até que receba informações e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas e sem que seja devida qualquer indenização, de qualquer natureza, pelo KmS ao respectivo Usuário.
4. Práticas Vedadas e Sanções
   1. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos: (i) manipular os preços dos Serviços anunciados; (ii) interferir nas transações entre outros Usuários; (iii) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo por meio de sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte; (iv) divulgar dados pessoais dos outros Usuários que venham a ter acesso por qualquer meio; (v) anunciar produtos proibidos pelas políticas do KmS e pela legislação vigente; e (vi) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
   2. Sem prejuízo de outras medidas, o KmS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos Serviços se: (i) o Usuário descumprir ou deixar de observar qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do KmS; (ii) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com culpa grave; (iii) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou caso qualquer informação fornecida por ele esteja em desacordo com estes Termos; (iv) o KmS entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado ou possa causar qualquer dano a terceiros ou ao próprio KmS; ou (v) em qualquer outra situação específica que o KmS entenda pertinente, desde que o KmS comunique o Usuário, via e-mail, com antecedência de 3 (três) dias e o Usuário deixe de atender à solicitação do KmS ou não apresente justificativa razoável para tal comportamento.
   3. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do KmS, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
   4. Para fins de esclarecimento, não será devida pelo KmS ao respectivo Usuário qualquer indenização, compensação ou reembolso, de qualquer natureza, em razão da aplicação de qualquer das sanções acima previstas.
   5. Não será permitida a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados conforme as previsões destes Termos.
5. Responsabilidades
   1. Para fins de esclarecimento, o KmS não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos por um Usuário ou por vícios ou defeitos técnicos ou operacionais decorrentes de falhas, de qualquer natureza, na Internet ou nos sistemas ou servidores dos Usuários ou de terceiros, ou, ainda, em razão de caso fortuito ou força maior.
   2. Em nenhum caso o KmS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que qualquer Usuário possa sofrer em razão do uso do KmS ou por qualquer uso indevido ou inapropriado dos KmS.
   3. O Usuário indenizará o KmS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, dano, contingência, indenização, prejuízo, custo e/ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis e ônus de sucumbência) que venha a ser sofrido pelo KmS em razão de demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no KmS ou por seu descumprimento destes Termos e demais políticas do KmS, ou pela violação de qualquer legislação vigente ou, ainda, por atos, fatos, omissões de tal Usuário, de qualquer natureza, que sejam referentes a atividades desenvolvidas individualmente por tal Usuário, dentro ou fora do âmbito do relacionamento com o KmS.
6. Propriedade Intelectual
   1. O uso comercial da expressão “KmS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços do KmS, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade exclusiva do KmS e estão protegidos pela legislação nacional e internacional de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do KmS.
   2. O KmS do KmS poderá conter links para outros sites que não sejam de propriedade ou estejam sob responsabilidade do KmS. Não possuindo controle sobre esses sites, KmS não é responsável por quaisquer conteúdos, práticas e serviços ofertados em tais sites, e não deve ser conspirado existente qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade entre o KmS e esses sites e seus conteúdos.
7. Disposições Finais
   1. KmS poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados e os novos Termos entrarão em vigor 3 (três) dias após publicados no KmS. Caso qualquer Usuário comunique por e-mail sua discordância com os Termos alterados, antes de sua efetiva entrada em vigor, o vínculo contratual deixará de existir, ressalvado que quaisquer valores ou obrigações ainda devidos permanecerão em aberto, conforme previsto nestes Termos. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será considerada a aceitação tácita pelo Usuário dos novos Termos.
   2. Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste documento, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
   3. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
   4. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos do KmS obtidos em razão da prestação dos Serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
   5. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas quaisquer exceções previstas na legislação de proteção ao consumidor.